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Vereadora do PL é condenada a pagar R$ 200 mil por incentivar demissão de trabalhadores de esquerda

Justiça do Trabalho reconheceu assédio eleitoral em publicações de Roberta Lopes Alves, de Juiz de Fora (MG). Parlamentar também deverá retirar conteúdos e divulgar retratação pública.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou a vereadora de Juiz de Fora e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos após publicações nas redes sociais em que incentivava empresários a não contratar ou dispensar trabalhadores identificados com posições políticas de esquerda.

A sentença, divulgada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na quarta-feira (11), também determina a retirada definitiva das publicações consideradas discriminatórias e a divulgação de uma retratação pública. A decisão ainda cabe recurso. Ministério Público do Trabalho+1

Publicação motivou ação do Ministério Público

O caso teve início em setembro de 2025, quando a parlamentar publicou uma mensagem direcionada a empresários e empreendedores com o título: “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”.

Na publicação, Roberta recomendava que empregadores verificassem as posições políticas de candidatos a vagas de emprego e reconsiderassem a permanência de funcionários identificados com ideias de esquerda.

A vereadora também associou determinadas posições ideológicas a possíveis riscos para as empresas, fazendo críticas à chamada cultura woke, expressão frequentemente relacionada a pautas de diversidade e inclusão.

Para o Ministério Público do Trabalho, as manifestações ultrapassaram os limites do debate político e estimularam a discriminação tanto na contratação quanto na manutenção de trabalhadores, com base em suas convicções ideológicas.

Justiça reconhece assédio eleitoral

O juiz Eduardo Atalla Barletta, responsável pela sentença, concluiu que a conduta configurou assédio eleitoral e atingiu direitos fundamentais dos trabalhadores.

Na avaliação do magistrado, a publicação incentivou empresários a excluir profissionais do mercado de trabalho por razões políticas, além de estimular a investigação de aspectos da vida privada dos empregados.

A decisão também destacou que a liberdade de expressão, embora assegurada pela Constituição Federal, não é absoluta e deve respeitar outros direitos fundamentais, como a liberdade de consciência e o direito ao trabalho.

O procurador do Trabalho Olaf Schyra ressaltou que defender publicamente posições políticas é um direito, mas utilizar essas convicções como critério de contratação ou demissão pode configurar discriminação ilegal. Ministério Público do Trabalho+1

Retratação pública e multa por descumprimento

Além da indenização de R$ 200 mil, a sentença estabelece que a parlamentar deverá cumprir determinações específicas:

  • Retirar definitivamente as publicações consideradas discriminatórias.
  • Divulgar uma retratação em todas as suas redes sociais, mantendo-a disponível por 15 dias consecutivos.
  • Não publicar novas mensagens que incentivem discriminação nas relações de trabalho por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais ou outras condições protegidas pela legislação.
  • Pagar multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento, além de multa diária no mesmo valor enquanto persistir a desobediência.

Segundo informações publicadas pela Agência Estado, a retirada das mensagens e uma retratação determinadas anteriormente já haviam sido realizadas em outubro. A nova sentença mantém as obrigações e estabelece a indenização coletiva. Ministério Público do Trabalho+1

Tribunal já havia rejeitado recurso da parlamentar

Durante a tramitação do processo, Roberta Lopes Alves tentou derrubar uma decisão liminar por meio de mandado de segurança.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região rejeitou o pedido, entendendo que o conteúdo publicado não estava protegido pela imunidade parlamentar nem pelo direito à liberdade de expressão, por incentivar a restrição de direitos trabalhistas em razão de convicções políticas.

A Justiça também determinou o encaminhamento de informações a órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral, a Câmara Municipal de Juiz de Fora e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para avaliação de eventuais providências administrativas.

Parlamentar ainda pode recorrer

Roberta Lopes Alves foi eleita deputada estadual por Minas Gerais nas eleições de outubro de 2026 e atualmente exerce mandato de vereadora em Juiz de Fora.

A condenação ocorreu na esfera trabalhista e não representa, por si só, perda de mandato ou suspensão de direitos políticos.

A CNN Brasil informou que procurou a parlamentar para comentar a decisão, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.

Como ainda cabe recurso, o processo poderá ser analisado por instâncias superiores da Justiça do Trabalho.

O caso também reforça uma questão jurídica importante: a legislação brasileira protege o direito à manifestação política, mas não autoriza que trabalhadores sejam excluídos de oportunidades profissionais exclusivamente por suas convicções ideológicas, sejam elas de esquerda, de direita ou de qualquer outra orientação.

Fonte: Ministério Público do Trabalho

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