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Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e deixa redução da maioridade penal para votação separada

Proposta recebe 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, amplia a integração das forças policiais e abre caminho para mudanças na estrutura nacional de combate ao crime organizado.

O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (3), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em uma demonstração de amplo apoio parlamentar, o texto-base foi aprovado por unanimidade nos dois turnos: 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem manifestações contrárias ou abstenções.

A aprovação representa um avanço na reorganização das políticas de segurança pública do país, especialmente no enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações que atuam além das fronteiras estaduais.

Apesar do consenso em torno do texto principal, um dos assuntos mais controversos do debate ficou de fora: a redução da maioridade penal. A questão será analisada separadamente pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal provoca disputa entre governistas e oposição

A decisão de retirar o tema da PEC foi tomada por uma margem apertada. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram a tramitação independente das emendas que tratam da responsabilização criminal de adolescentes.

Entre as propostas apresentadas, o senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes, chegando aos 14 anos nos casos de crimes hediondos.

Outra proposta, atribuída ao senador Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente em situações envolvendo crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sustentou que a complexidade do assunto exige uma discussão específica, sem comprometer a tramitação da reforma mais ampla da segurança pública.

Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu o compromisso de colocar a matéria em votação na Casa após a deliberação da Câmara dos Deputados.

A separação das propostas não encerra o debate sobre a maioridade penal, mas transfere a discussão para uma nova etapa legislativa.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece uma estrutura constitucional voltada à cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, buscando reduzir a fragmentação das ações de segurança e ampliar a capacidade de resposta das autoridades.

Entre os principais pontos estão:

  • Integração das forças policiais: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, fortalecendo mecanismos de cooperação e compartilhamento de informações.
  • Ampliação da atuação da Polícia Federal: reforço das atribuições investigativas em casos envolvendo organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.
  • Mudanças na Polícia Rodoviária Federal: transformação da corporação em Polícia Viária Federal, com possibilidade de atuação também em ferrovias e hidrovias federais.
  • Combate às facções criminosas: previsão de medidas mais rigorosas contra integrantes e lideranças de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
  • Apreensão de patrimônio criminoso: fortalecimento dos instrumentos destinados ao confisco de bens vinculados às atividades ilícitas.

As mudanças buscam estabelecer uma atuação mais coordenada das instituições, especialmente diante de organizações criminosas que movimentam recursos, operam em diferentes estados e utilizam estruturas cada vez mais sofisticadas.

Governo Lula poderá criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC também abre espaço para uma possível mudança na estrutura administrativa do governo federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinculou a criação de um Ministério da Segurança Pública ao avanço da proposta no Congresso.

A intenção é estabelecer uma pasta específica para coordenar nacionalmente as políticas do setor, atribuição atualmente concentrada no Ministério da Justiça.

A criação do ministério, entretanto, dependerá de medidas administrativas e legais próprias. A aprovação da PEC não significa a instalação automática da nova estrutura.

Próxima etapa: promulgação pelo Congresso

Com a conclusão dos dois turnos no Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, conforme a tramitação informada.

Por se tratar de uma emenda constitucional, não há necessidade de sanção presidencial. Uma vez promulgadas, as alterações passam a integrar a Constituição Federal, observadas as disposições sobre sua entrada em vigor e eventual regulamentação.

A aprovação encerra uma etapa importante da discussão legislativa, mas a efetividade das mudanças dependerá da implementação das novas regras, da cooperação entre os governos e da capacidade operacional das instituições responsáveis pela segurança pública.

O desafio, a partir de agora, será transformar o novo desenho constitucional em resultados concretos no enfrentamento ao crime organizado e na proteção da população.

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