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Rogério Marinho critica retirada da maioridade penal da PEC da Segurança e alerta para “precedente perigoso” no Senado

Líder da oposição questiona procedimento adotado para separar propostas e afirma que decisão pode restringir a atuação dos parlamentares. Governo defende análise independente do tema para não atrasar a reforma da segurança pública.

A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3), não encerrou as divergências entre governo e oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, criticou a decisão de retirar do texto as propostas de redução da maioridade penal e classificou o procedimento adotado como um “precedente perigoso” para o funcionamento do Congresso Nacional.

A manifestação ocorreu após o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentar um parecer que encaminhou as emendas sobre a responsabilização criminal de adolescentes para tramitação separada.

Para Marinho, a decisão vai além da discussão sobre a idade penal e atinge uma questão fundamental do processo legislativo: o direito dos parlamentares de apresentar, discutir e votar alterações em propostas submetidas ao Congresso.

Senador acusa procedimento de limitar debate parlamentar

Durante a discussão, Rogério Marinho argumentou que o mecanismo regimental utilizado para separar as emendas poderia ser empregado futuramente para impedir a apreciação de propostas apresentadas por diferentes grupos políticos.

“Na prática, nós estamos cerceando, estamos impedindo a livre manifestação do Parlamento”, afirmou o senador.

Marinho também declarou que o Congresso não deve se limitar a aprovar ou rejeitar projetos, mas precisa preservar a possibilidade de aperfeiçoar os textos por meio de emendas e destaques.

Na avaliação do parlamentar, a decisão abre espaço para que futuras presidências do Senado utilizem procedimentos semelhantes para restringir votações consideradas politicamente inconvenientes.

A crítica, entretanto, representa a interpretação do líder oposicionista sobre o episódio e não uma conclusão jurídica estabelecida sobre a validade do procedimento. Claudio Dantas+1

Votação apertada expôs divergências no Senado

A retirada das emendas foi aprovada por 38 votos favoráveis e 36 contrários, com uma abstenção.

O resultado demonstrou a divisão entre os senadores, apesar do amplo apoio à PEC da Segurança Pública, aprovada posteriormente em dois turnos, com 73 e 75 votos favoráveis, respectivamente, sem votos contrários.

A oposição defendia que a redução da maioridade penal fosse discutida e votada no próprio texto da reforma.

Já o relator Rogério Carvalho sustentou que o assunto exige uma análise específica, considerando sua complexidade jurídica e as divergências sobre a constitucionalidade das mudanças propostas.

A separação também permitiu preservar a estrutura principal da PEC, evitando que alterações sobre a maioridade penal provocassem uma nova análise do texto pela Câmara dos Deputados. Senado Federal+1

Duas propostas apresentam regras diferentes

O debate envolve duas emendas com diferenças importantes.

A proposta de Rogério Marinho prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, admitindo responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas infrações graves, incluindo crimes hediondos.

Já a emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) estabelece uma mudança mais restrita: a responsabilização criminal aos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos.

A Constituição Federal atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A eventual alteração dessa regra exige mudança constitucional e enfrenta debates sobre proteção de adolescentes, prevenção da criminalidade e eficácia das medidas de responsabilização.

Marinho cobra posicionamento do governo Lula

O líder da oposição também questionou a posição do governo federal sobre o assunto.

Segundo Marinho, a separação das emendas impede que os parlamentares se manifestem diretamente, no âmbito da PEC da Segurança, sobre uma questão que ganhou destaque durante a campanha presidencial.

O senador afirmou considerar pouco provável que a discussão avance ainda em 2026, apesar dos compromissos políticos anunciados para retomar a matéria.

Por outro lado, integrantes da base governista argumentam que a reforma da segurança pública não deveria ficar condicionada a um tema que ainda não reúne consenso suficiente no Congresso.

A estratégia defendida pelo relator foi permitir a conclusão da PEC principal e manter a discussão sobre maioridade penal em propostas próprias. Claudio Dantas+1

Maioridade penal continuará em discussão

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou a possibilidade de estabelecer um calendário específico para a análise das propostas.

A intenção é permitir que a discussão prossiga sem interferir na implementação das mudanças previstas na PEC da Segurança Pública.

A aprovação dos requerimentos não significa que a redução da maioridade penal tenha sido rejeitada definitivamente. O tema continua em tramitação legislativa e dependerá de novas deliberações.

Enquanto isso, a PEC da Segurança Pública avança para a etapa de promulgação, com medidas voltadas à integração das forças policiais, ao fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e ao enfrentamento das organizações criminosas.

O episódio deixa duas discussões abertas no Congresso: a eventual mudança na idade de responsabilização criminal e os limites dos procedimentos regimentais utilizados para conduzir votações de temas controversos.

Info Botucatu | Redação

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