Câmara de Botucatu vota diretrizes do orçamento de 2027 nesta segunda-feira

LDO define prioridades para as contas municipais; vereadores também analisam projetos envolvendo Saúde, Educação, infraestrutura e Guarda Civil Municipal

A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira (31) a última Sessão Ordinária de agosto, tendo como principal assunto da pauta a definição das diretrizes que irão orientar a elaboração do orçamento municipal de 2027.

Os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, de autoria do Executivo, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta será apreciada com emenda.

Embora tenha um nome bastante técnico, a LDO é uma das peças mais importantes do planejamento financeiro da Prefeitura.

É ela que estabelece metas, prioridades e regras que deverão ser observadas posteriormente na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que efetivamente definirá quanto o município pretende arrecadar e onde os recursos públicos serão aplicados em 2027.

Saúde e Educação

Entre os pontos previstos estão despesas com pessoal, investimentos, alterações orçamentárias e regras para apresentação das emendas parlamentares.

A proposta mantém os percentuais mínimos previstos constitucionalmente para áreas consideradas essenciais: 25% das receitas provenientes de impostos para Educação e 15% para ações e serviços públicos de Saúde.

O projeto também estabelece limites para despesas com pessoal e prevê mecanismos para alterações no orçamento durante sua execução.

Entre eles está a possibilidade de abertura, por decreto, de créditos adicionais suplementares de até 10% do orçamento, além de regras para transposição, remanejamento e transferência de recursos.

Vereadores poderão apresentar até 11 emendas

Outro ponto da LDO envolve as chamadas emendas individuais impositivas dos vereadores.

Elas poderão alcançar até 1,2% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, sendo que pelo menos metade desses recursos deverá obrigatoriamente ser destinada à Saúde.

Cada vereador poderá apresentar até 11 emendas, com valor mínimo de R$ 50 mil por proposta, conforme as regras estabelecidas no projeto.

É importante destacar que a votação da LDO não significa que o orçamento municipal de 2027 esteja sendo aprovado agora.

Nesta etapa são estabelecidas as diretrizes. O orçamento propriamente dito será definido posteriormente por meio da LOA.

Sessão extraordinária terá mais sete projetos

A movimentação no Legislativo não termina com a sessão ordinária.

Na sequência, os vereadores participam de uma Sessão Extraordinária, com outros sete projetos previstos na pauta.

Um deles é o PLC nº 22/2026, que altera dispositivos relacionados ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) dos servidores municipais que ocupam cargos e funções na Guarda Civil Municipal de Botucatu.

Também entram em discussão mudanças no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e na LDO de 2026 para permitir a destinação de novos recursos a diferentes setores da administração municipal.

Projetos movimentam quase R$ 19 milhões

Entre as propostas está o PLC nº 23/2026, que prevê aproximadamente R$ 5,24 milhões destinados às áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Zeladoria e Serviços.

Outro projeto, o PLC nº 24/2026, prevê cerca de R$ 168,5 mil para Esportes, Assistência Social e Gabinete do Prefeito.

Já o PLC nº 25/2026 trata da destinação de R$ 13,25 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.

Somados apenas esses três projetos, os valores envolvidos chegam a aproximadamente R$ 18,66 milhões.

Decisões que mexem diretamente com Botucatu

Apesar de termos como LDO, LOA e PPA parecerem distantes do cotidiano da população, as decisões tomadas nesses projetos determinam como o dinheiro público poderá ser direcionado para setores que fazem parte do dia a dia da cidade.

Saúde, escolas, segurança municipal, assistência social, esportes, manutenção urbana e infraestrutura estão entre as áreas alcançadas pelas propostas que passam pelo Legislativo.

Por isso, a sessão desta segunda-feira merece atenção: parte importante do caminho que definirá onde Botucatu poderá investir seus recursos em 2027 começa justamente pela aprovação das diretrizes orçamentárias.

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