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TRF3 volta a proibir três plataformas de bets após decisão que classificou medida do governo como “verdadeiro confisco”

Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online haviam conseguido autorização para retomar suas atividades, mas nova decisão judicial nesta sexta-feira (6) restabeleceu o bloqueio. Governo federal argumenta que a proibição busca proteger consumidores e combater o endividamento.

Uma disputa judicial envolvendo o governo federal e empresas de apostas online ganhou novos desdobramentos nesta sexta-feira (6 de novembro). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu a decisão que havia autorizado o retorno das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming.

A autorização anterior havia sido concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, que considerou que o cancelamento antecipado das licenças, sem devolução dos valores pagos ou indenização, poderia representar um “verdadeiro confisco”.

Entretanto, o presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo, acolheu um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão da liminar, restabelecendo as restrições impostas pelo governo federal. Folha de S.Paulo+1

Empresa pagou R$ 30 milhões por autorização até 2029

A controvérsia começou após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.

A CDA Gaming argumentou que havia pago R$ 30 milhões ao governo federal para obter autorização de funcionamento, com validade prevista até 31 de dezembro de 2029.

Segundo a empresa, a interrupção antecipada das operações, sem compensação financeira, violaria princípios constitucionais como segurança jurídica, proporcionalidade e confiança legítima.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Adriana Pileggi acolheu inicialmente esses argumentos e determinou o restabelecimento das atividades das três plataformas. Migalhas+1

Magistrada criticou mudança nas regras

Na decisão que autorizou temporariamente o funcionamento das bets, a desembargadora questionou a possibilidade de o poder público encerrar autorizações concedidas anteriormente sem estabelecer mecanismos de ressarcimento.

Para a magistrada, a administração pública deve respeitar os compromissos assumidos, mesmo diante de mudanças nas políticas governamentais.

Ela também apontou que a medida provisória previa sanções financeiras aos operadores que descumprissem a proibição, incluindo multas diárias de R$ 200 mil.

O entendimento foi de que a extinção das licenças sem compensação poderia comprometer a confiança das empresas nas relações estabelecidas com o Estado.

Governo defende proibição para proteger famílias

O governo federal sustenta que a proibição das apostas online é uma medida de interesse público, destinada a reduzir problemas associados ao vício em jogos, ao endividamento familiar e aos impactos sobre a saúde da população.

Na avaliação do Executivo, a regulamentação anteriormente adotada não teria sido suficiente para garantir proteção adequada aos consumidores, especialmente crianças, adolescentes e pessoas financeiramente vulneráveis.

A Justiça Federal de primeira instância havia inicialmente rejeitado o pedido da CDA Gaming, considerando que a proteção da população deveria prevalecer sobre os interesses econômicos da empresa. UOL Economia+1

Nova decisão restabelece bloqueio das plataformas

A situação mudou novamente nesta sexta-feira (6), quando o presidente do TRF3 suspendeu a autorização concedida à CDA Gaming.

Na avaliação do desembargador Johonsom Di Salvo, permitir que apenas determinadas empresas continuassem funcionando poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública adotada pelo governo federal.

O magistrado também considerou que a manutenção de exceções poderia provocar instabilidade jurídica e estimular novas decisões semelhantes.

A questão envolvendo a constitucionalidade da medida provisória também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a nova decisão, as três plataformas voltam a ficar sujeitas às restrições determinadas pelo governo. Folha de S.Paulo

Debate envolve segurança jurídica e impactos sociais

A disputa coloca em discussão dois aspectos importantes: de um lado, o direito das empresas que receberam autorização governamental e realizaram investimentos; de outro, a competência do poder público para modificar políticas econômicas e adotar medidas de proteção à população.

O caso também poderá influenciar outras ações judiciais apresentadas por empresas do setor que tiveram suas atividades interrompidas.

A Medida Provisória nº 1.394/2026 ainda depende de análise do Congresso Nacional, enquanto o Judiciário examina os questionamentos relacionados à sua aplicação.

O caso permanece sem decisão definitiva, e novos recursos poderão alterar novamente a situação das plataformas.

Redação: Info

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